HC 901753 - DECISAO

HC 901753 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente em razão de deficiência na instrução dos autos (ausência do acórdão dos embargos de declaração), da existência de recurso especial em processamento na origem e da vedação, pela jurisprudência do STJ, à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade), além da inexistência de ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus para reexame amplo de fatos e provas.

Parties
Paciente: William Caetano do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2245430-54.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Provas Ilícitas, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
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Parties

William Caetano do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2245430-54.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas obtidas por busca pessoal e violação de domicílio
  2. 2 nulidades processuais (cerceamento de defesa, identidade do magistrado, ausência de perícias)
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente em razão de deficiência na instrução dos autos (ausência do acórdão dos embargos de declaração), da existência de recurso especial em processamento na origem e da vedação, pela jurisprudência do STJ, à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade), além da inexistência de ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus para reexame amplo de fatos e provas.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente
  • Publique-se