HC 902068 - DECISAO

HC 902068 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível na via eleita porque impugna acórdão transitado em julgado do Tribunal de Justiça, sendo, assim, substitutivo de revisão criminal; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, esta Corte é incompetente para processar o pedido, e a matéria de nulidade da interceptação não foi apreciada pelo acórdão recorrido, de modo que não pode ser conhecida aqui sem supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO APARECIDO BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Denúncia Anônima, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Denúncia Anônima Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO APARECIDO BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica baseada em denúncia anônima
  3. 3 incompetência do STJ para revisão de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível na via eleita porque impugna acórdão transitado em julgado do Tribunal de Justiça, sendo, assim, substitutivo de revisão criminal; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, esta Corte é incompetente para processar o pedido, e a matéria de nulidade da interceptação não foi apreciada pelo acórdão recorrido, de modo que não pode ser conhecida aqui sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.