HC 901780 - DECISAO

HC 901780 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e foi indeferida liminarmente a impetração porque a inicial não veio acompanhada de documentos comprovadores do alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame da pretensão, sendo ônus do impetrante a correta instrução com prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: GARDÊNIA SILVA LIMA; Impetrante: AGLAILTON DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Mandamus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Mandamus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GARDÊNIA SILVA LIMA

Impetrante

AGLAILTON DA SILVA RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 inadequada instrução do habeas corpus por ausência de documentos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e foi indeferida liminarmente a impetração porque a inicial não veio acompanhada de documentos comprovadores do alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame da pretensão, sendo ônus do impetrante a correta instrução com prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.