HC 902945 - DECISAO
Por se tratar de pedido destinado a revisar condenação já transitada em julgado e a aplicar entendimento jurisprudencial benéfico, não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Hernando Henrique Coimbra de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Sumaré/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Condenação Transitada Em Julgado, Revisão Criminal, Roubo Majorado
Case Brief
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Parties
Hernando Henrique Coimbra de Souza
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Sumaré/SP
Juízo a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Nulidade do reconhecimento pessoal realizado em 2020
- 3 Revisão de condenação transitada em julgado
Ratio Decidendi
Por se tratar de pedido destinado a revisar condenação já transitada em julgado e a aplicar entendimento jurisprudencial benéfico, não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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