HC 902271 - DECISAO

HC 902271 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão constritiva e da falta de prova pré-constituída que permitisse aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: MARCELLO MARTINS PESSOA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Admissibilidade
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Parties

MARCELLO MARTINS PESSOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão constritiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegada ilegalidade de busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão constritiva e da falta de prova pré-constituída que permitisse aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.