HC 885940 - DECISAO

HC 885940 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui pretensão revisional diante do trânsito em julgado do acórdão de origem, estando incursa fora da competência do STJ nos termos dos arts. 105/I/e e 108/I/b da Constituição, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, além do que a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: HENRIQUE AUGUSTO GARCIA SOLA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Reconhecimento Testemunhal, Dosimetria, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório Reconhecimento Testemunhal +2 more

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Parties

HENRIQUE AUGUSTO GARCIA SOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício pelo STJ
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para revolver prova e reavaliar autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui pretensão revisional diante do trânsito em julgado do acórdão de origem, estando incursa fora da competência do STJ nos termos dos arts. 105/I/e e 108/I/b da Constituição, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, além do que a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se