HC 901759 - DECISAO

HC 901759 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: estando realizado o exame criminológico que concluiu desfavoravelmente quanto ao requisito subjetivo, há fundamentação idônea para indeferir a progressão; o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio nem instrumento para reexame de provas; o atestado de boa conduta carcerária, isoladamente, é insuficiente para descaracterizar os elementos negativos apontados no laudo e nos demais autos, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: IGOR CLARINDO CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Preclusão, Princípio in Dubio Pro Societate
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Parties

IGOR CLARINDO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 vinculação do laudo pericial ao juiz da execução

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: estando realizado o exame criminológico que concluiu desfavoravelmente quanto ao requisito subjetivo, há fundamentação idônea para indeferir a progressão; o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio nem instrumento para reexame de provas; o atestado de boa conduta carcerária, isoladamente, é insuficiente para descaracterizar os elementos negativos apontados no laudo e nos demais autos, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.