HC 902324 - DECISAO

HC 902324 - DECISAO

O mandamus foi indeferido liminarmente porque os autos estão deficientemente instruídos, não contendo a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, o que impediu o exame da alegada violação, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA FRIDRICH; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA FRIDRICH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e inteiro teor do acórdão) que impede a compreensão do caso e o exame da suposta violação
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por deficiência de instrução nos autos, nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O mandamus foi indeferido liminarmente porque os autos estão deficientemente instruídos, não contendo a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, o que impediu o exame da alegada violação, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.