HC 902968 - DECISAO

HC 902968 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não instruíu o writ com cópia do decreto de prisão preventiva, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução é da impetrante, a ação não pode prosperar sem tal documento.

Parties
Paciente: Milton Marcelo Varela de Oliveira; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Instrução Deficiente
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Instrução Deficiente

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Parties

Milton Marcelo Varela de Oliveira

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
  3. 3 ônus da instrução no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não instruíu o writ com cópia do decreto de prisão preventiva, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução é da impetrante, a ação não pode prosperar sem tal documento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.