HC 900642 - DECISAO

HC 900642 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, apenas a decisão que indeferiu a revogação, o que impede o exame do alegado constrangimento; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da falta de documentos suficientes, impõe-se o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medida Cautelar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medida Cautelar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de juntar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, apenas a decisão que indeferiu a revogação, o que impede o exame do alegado constrangimento; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da falta de documentos suficientes, impõe-se o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.