HC 900674 - DECISAO

HC 900674 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição pelo crime de associação para o tráfico exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APELAÇÃO CRIMINAL 0801099-45.2023.8.19.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APELAÇÃO CRIMINAL 0801099-45.2023.8.19.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de ausência de autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição pelo crime de associação para o tráfico exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se