HC 902731 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem documentação suficiente (auto de constatação), de modo que não há prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Impetrante: JOAO CLEVERSON MARCONDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
JOAO CLEVERSON MARCONDES
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva inviabilizando exame do constrangimento ilegal
- 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus que impede dilação probatória
- 3 falha na instrução do habeas corpus pela ausência de peça (auto de constatação)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem documentação suficiente (auto de constatação), de modo que não há prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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