HC 902562 - DECISAO

HC 902562 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso previsto e não foi demonstrada ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela expressiva quantidade de droga e afastou o redutor do art. 33, § 4º, com base em provas de habitualidade (cadernos de anotações, petrechos, denúncia anterior), matéria que demandaria reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; além disso, a detração penal não foi discutida na instância anterior, impossibilitando sua análise nesta Corte.

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Detração Penal

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Parties

DANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga para exasperar a pena-base e suposto bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso previsto e não foi demonstrada ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela expressiva quantidade de droga e afastou o redutor do art. 33, § 4º, com base em provas de habitualidade (cadernos de anotações, petrechos, denúncia anterior), matéria que demandaria reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; além disso, a detração penal não foi discutida na instância anterior, impossibilitando sua análise nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.