HC 897336 - DECISAO

HC 897336 - DECISAO

Embora a prisão preventiva pudesse ser justificada, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n.12.403/2011 e no art.319 do CPP, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares foi suficiente e adequada no caso concreto, considerando a quantidade de drogas apreendidas, os antecedentes e a insuficiência de fundamentação idônea para manutenção da custódia absoluta.

Parties
Paciente: ELAINE DA CONCEIÇÃO FAUSTINO; Paciente: EDMAR DA SILVA PASCHOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
conheço parcialmente e concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

ELAINE DA CONCEIÇÃO FAUSTINO

Paciente

EDMAR DA SILVA PASCHOAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 impossibilidade de exame de nulidades de provas não decididas pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva pudesse ser justificada, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n.12.403/2011 e no art.319 do CPP, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares foi suficiente e adequada no caso concreto, considerando a quantidade de drogas apreendidas, os antecedentes e a insuficiência de fundamentação idônea para manutenção da custódia absoluta.

Court Disposition

conheço parcialmente e concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação...
  • alerte-se que a violação das medidas cautelares poderá importar o restabelecimento da prisão preventiva