HC 903268 - DECISAO

HC 903268 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência das peças essenciais (sentença, inquérito policial e denúncia), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo mandamental e de natureza urgente, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual não se conheceu do pedido e se indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL D"AGOSTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL D"AGOSTINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos instrutórios (sentença, inquérito policial, denúncia)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência das peças essenciais (sentença, inquérito policial e denúncia), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo mandamental e de natureza urgente, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual não se conheceu do pedido e se indeferiu a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.