RHC 196225 - DECISAO

RHC 196225 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (mesma causa de pedir), no qual houve exame de mérito e fundamentação suficiente para afastar o tráfico privilegiado e para manter o regime prisional, tornando a nova impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FELYPE DOS REIS PEREIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

FELYPE DOS REIS PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (mesma causa de pedir), no qual houve exame de mérito e fundamentação suficiente para afastar o tráfico privilegiado e para manter o regime prisional, tornando a nova impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.