HC 902771 - DECISAO

HC 902771 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal e por se tratar de matéria de dosimetria que exige análise fático-probatória ampla, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: Jefferson de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.23.256974-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

Jefferson de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.23.256974-9/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal e por se tratar de matéria de dosimetria que exige análise fático-probatória ampla, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.