HC 836912 - DECISAO

HC 836912 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, objetivamente, a conduta imputada (tentativa de subtrair 4 potes de Nutella, valor total R$ 101,82, sem violência e com imediata restituição) preenchia cumulativamente os requisitos da insignificância — mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica — caracterizando atipicidade da conduta e justificando o trancamento da ação penal, independentemente dos antecedentes da paciente.

Parties
Paciente: CÁSSIA STÉFANI DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (trancamento Da Ação Penal)
Outcome
ordem concedida; trancamento da ação penal por atipicidade da conduta
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Furto Tentado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Insignificância Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Furto Tentado

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Parties

CÁSSIA STÉFANI DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade
  3. 3 limites do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, objetivamente, a conduta imputada (tentativa de subtrair 4 potes de Nutella, valor total R$ 101,82, sem violência e com imediata restituição) preenchia cumulativamente os requisitos da insignificância — mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica — caracterizando atipicidade da conduta e justificando o trancamento da ação penal, independentemente dos antecedentes da paciente.

Court Disposition

ordem concedida; trancamento da ação penal por atipicidade da conduta

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta imputada à paciente e determinar o trancamento da ação penal
  • Determinar que o fato não seja considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva