HC 901972 - DECISAO

HC 901972 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não houve flagrante ilegalidade ou teratologia, tendo a decisão de origem fundamentos concretos para a preventiva (confissão sobre transporte e organização para tráfico), e a decretação não foi ex officio, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WENDELL PATRICK PANTOJA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão +2 more

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Parties

WENDELL PATRICK PANTOJA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de decretação ex officio da prisão (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não houve flagrante ilegalidade ou teratologia, tendo a decisão de origem fundamentos concretos para a preventiva (confissão sobre transporte e organização para tráfico), e a decretação não foi ex officio, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal