HC 902935 - DECISAO

HC 902935 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, em análise de ofício, verificou existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, em razão da diminuta lesividade do crime (furto de botijão de gás avaliado em R$ 200,00) e da natureza não violenta, de modo que a medida cautelar extrema revelou-se desproporcional. Por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo singular a fixação das cautelares adequadas.

Parties
Paciente: ALEX VAZ FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)
Outcome
Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares do artigo 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Recorrer Em Liberdade

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Parties

ALEX VAZ FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 incompatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, em análise de ofício, verificou existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, em razão da diminuta lesividade do crime (furto de botijão de gás avaliado em R$ 200,00) e da natureza não violenta, de modo que a medida cautelar extrema revelou-se desproporcional. Por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo singular a fixação das cautelares adequadas.

Court Disposition

Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares do artigo 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares do artigo 319 do CPP.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.