HC 867436 - DECISAO

HC 867436 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque: (i) a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame no STJ sem supressão de instância; e (ii) quanto à invasão de domicílio, ficou reconhecido que o delito de tráfico, nas modalidades de guarda/depósito, é crime permanente, sendo prescindível mandado em situação de flagrante, e que, no caso concreto, havia fundadas razões (denúncias anônimas, tentativa de fuga para o interior do imóvel e forte odor de maconha) que justificaram o ingresso, de modo que as provas obtidas não são ilícitas.

Parties
Paciente: RENATO CEZAR RODRIGUES ALVES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RENATO CEZAR RODRIGUES ALVES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilecitude da busca pessoal e sua análise pelo STJ
  2. 2 entrada forçada em domicílio e necessidade de fundadas razões
  3. 3 natureza de crime permanente no art. 33 da Lei 11.343/2006 e suas consequências para mandado de busca

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque: (i) a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame no STJ sem supressão de instância; e (ii) quanto à invasão de domicílio, ficou reconhecido que o delito de tráfico, nas modalidades de guarda/depósito, é crime permanente, sendo prescindível mandado em situação de flagrante, e que, no caso concreto, havia fundadas razões (denúncias anônimas, tentativa de fuga para o interior do imóvel e forte odor de maconha) que justificaram o ingresso, de modo que as provas obtidas não são ilícitas.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem