HC 901631 - DECISAO

HC 901631 - DECISAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade nem teratologia no ato impugnado: a instância de origem constatou a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, apenas o Juízo da Execução possui competência para analisar benefícios como remição ou progressão, e o habeas corpus não pode suprir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO EVARISTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, Remição Da Pena, Supressão De Instância, Falta De Vagas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 Remição Da Pena +2 more

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Parties

ALESSANDRO EVARISTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação de autorização de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e requisitos para medidas alternativas por falta de vagas
  3. 3 competência do Juízo da Execução para concessão de benefícios (detração, progressão, remição)

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade nem teratologia no ato impugnado: a instância de origem constatou a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, apenas o Juízo da Execução possui competência para analisar benefícios como remição ou progressão, e o habeas corpus não pode suprir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se