HC 885792 - DECISAO

HC 885792 - DECISAO

A impetração foi protocolada após o trânsito em julgado da condenação (9/7/2023), tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal e, por isso, incabível perante o STJ nos termos do art. 105, I, al. e, da Constituição; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a superação desse óbice, pelo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Elias Rosa dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Nulidade De Provas, Regime Prisional, Minorante Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Transitado Em Julgado Ilegalidade Flagrante +3 more

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Parties

Elias Rosa dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 demonstração dos requisitos de estabilidade e permanência para associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A impetração foi protocolada após o trânsito em julgado da condenação (9/7/2023), tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal e, por isso, incabível perante o STJ nos termos do art. 105, I, al. e, da Constituição; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a superação desse óbice, pelo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.