HC 880612 - ACORDAO

HC 880612 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não houve exceção que autorizasse concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e amparada em elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa, função no transporte de drogas, vínculos econômicos com a atividade ilícita), demonstrando perigo de reiteração e justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: CAIRO HENRIQUE MARQUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Interestadual De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Interestadual De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CAIRO HENRIQUE MARQUES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 valoração de elementos concretos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não houve exceção que autorizasse concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e amparada em elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa, função no transporte de drogas, vínculos econômicos com a atividade ilícita), demonstrando perigo de reiteração e justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva nos termos da decisão recorrida.