HC 901358 - DECISAO

HC 901358 - DECISAO

Embora as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os maus antecedentes autorizem a manutenção do regime fechado conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e jurisprudência do STJ, considerando o quantum total da pena imposta (2 anos e 6 meses) o regime imediatamente menos gravoso é o semiaberto; assim, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: DANILO VIEIRA CELIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1528808-33.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Tentado, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Tentado Tentativa

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Parties

DANILO VIEIRA CELIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1528808-33.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 reexame da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os maus antecedentes autorizem a manutenção do regime fechado conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e jurisprudência do STJ, considerando o quantum total da pena imposta (2 anos e 6 meses) o regime imediatamente menos gravoso é o semiaberto; assim, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para desconto da reprimenda.
  • Publique-se.