HC 901522 - DECISAO

HC 901522 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição não trouxe cópia do decisum impugnado nem documentos que comprovem a maternidade e a idade dos filhos menores, o que impede a comprovação pré-constituída necessária para o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi negada a tutela provisória.

Parties
Paciente: ELY GERMANA PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída

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Parties

ELY GERMANA PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decisum impugnado
  2. 2 falta de documentos comprovantes da maternidade e da idade dos filhos menores
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição não trouxe cópia do decisum impugnado nem documentos que comprovem a maternidade e a idade dos filhos menores, o que impede a comprovação pré-constituída necessária para o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi negada a tutela provisória.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.