HC 900063 - DECISAO

HC 900063 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; diante da reincidência do paciente e da fundamentação que atende aos requisitos do art. 312 do CPP, além da possibilidade de compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, o Superior Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Decisor: Desembargador de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Reincidência

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Desembargador de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator/desembargador
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva apesar da fixação do regime semiaberto
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; diante da reincidência do paciente e da fundamentação que atende aos requisitos do art. 312 do CPP, além da possibilidade de compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, o Superior Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.