HC 902478 - DECISAO

HC 902478 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se pode conhecer do pedido liminar, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de apreciação de habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se pode conhecer do pedido liminar, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.