HC 902278 - DECISAO

HC 902278 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do writ por aplicar por analogia a Súmula 691/STF, por não haver ilegalidade ou teratologia manifestas que autorizem superar o óbice de supressão de instância; a decisão de origem fundamentou que o constrangimento não estava manifesto e mencionou elementos relativos à reiteração delituosa do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON JOSIMAR DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ALISSON JOSIMAR DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do writ por aplicar por analogia a Súmula 691/STF, por não haver ilegalidade ou teratologia manifestas que autorizem superar o óbice de supressão de instância; a decisão de origem fundamentou que o constrangimento não estava manifesto e mencionou elementos relativos à reiteração delituosa do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.