HC 903336 - DECISAO

HC 903336 - DECISAO

Houve preclusão da pretensão em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2012) e o trânsito em julgado (2017), configurando natureza revisionista do pedido e inviabilizando o exame via habeas corpus sem prova pré-constituída; por esse motivo, adotando precedentes da Corte, indeferiu-se liminarmente o mandamus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOEL DA SILVA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; mandamus não examinado por preclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Segurança Jurídica, Pedido Liminar
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Parties

JOEL DA SILVA GOMES

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico de drogas
  2. 2 preclusão por decurso do tempo e trânsito em julgado
  3. 3 inadmissibilidade de pretensão nitidamente revisional via habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve preclusão da pretensão em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2012) e o trânsito em julgado (2017), configurando natureza revisionista do pedido e inviabilizando o exame via habeas corpus sem prova pré-constituída; por esse motivo, adotando precedentes da Corte, indeferiu-se liminarmente o mandamus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; mandamus não examinado por preclusão.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.