HC 901353 - DECISAO

HC 901353 - DECISAO

Houve fundada suspeita e situação de flagrância pelo fato de o paciente estar em conhecido ponto de venda de drogas e ter empreendido fuga ao avistar a viatura, razão pela qual a busca pessoal foi legítima nos termos do art. 244 do CPP; assim, não se verificam hipóteses que autorizem a absolvição no âmbito deste writ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BASTELLI DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sãu Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Flagrante Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR BASTELLI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sãu Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da abordagem em flagrante
  3. 3 licitude das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e situação de flagrância pelo fato de o paciente estar em conhecido ponto de venda de drogas e ter empreendido fuga ao avistar a viatura, razão pela qual a busca pessoal foi legítima nos termos do art. 244 do CPP; assim, não se verificam hipóteses que autorizem a absolvição no âmbito deste writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.