HC 902576 - DECISAO

HC 902576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, circunstância que afasta a competência do STJ para o reexame de mérito; alternativamente, não se constatou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência que impede compensação integral diante de multirreincidência.

Parties
Paciente: Luis Augusto Bonifácio da Costa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Revisão Criminal Confissão Espontânea Competência Do STJ

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Parties

Luis Augusto Bonifácio da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 se a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, circunstância que afasta a competência do STJ para o reexame de mérito; alternativamente, não se constatou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência que impede compensação integral diante de multirreincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.