HC 901993 - DECISAO

HC 901993 - DECISAO

O pedido não pôde ser acolhido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS PIERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Ainda Não Examinada Quanto Ao Mérito
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Suspensão Da Ação Penal, Nulidade De Decisões, Fundamentação Judicial, Princípio Da Correlação
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Parties

MARCOS PIERINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Ainda Não Examinada Quanto Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento do writ na instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser acolhido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.