HC 893951 - DECISAO

HC 893951 - DECISAO

Embora houvesse indícios de autoria e materialidade e existência de reincidência, a decisão concluiu que as razões apresentadas para a prisão preventiva não estavam devidamente contextualizadas em dados concretos e que, diante da ausência de relação entre as condutas e da não ocorrência de violência ou grave ameaça, a manutenção da prisão era desproporcional; assim, a liminar foi confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas para a proteção do bem jurídico.

Parties
Paciente: ADRIAN DOUGLAS SANCHES DA CUNHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar E Substituição De Prisão Preventiva
Outcome
liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Prisão Em Flagrante, Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Do Art. 319 Do CPP, Proporcionalidade
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Parties

ADRIAN DOUGLAS SANCHES DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar E Substituição De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Embora houvesse indícios de autoria e materialidade e existência de reincidência, a decisão concluiu que as razões apresentadas para a prisão preventiva não estavam devidamente contextualizadas em dados concretos e que, diante da ausência de relação entre as condutas e da não ocorrência de violência ou grave ameaça, a manutenção da prisão era desproporcional; assim, a liminar foi confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas para a proteção do bem jurídico.

Court Disposition

liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP)
  • substituição da prisão preventiva por proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP)