HC 902101 - DECISAO

HC 902101 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus impetrado na instância de origem ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requirido àquele tribunal, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar tal óbice; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação inicial (descumprimento de medidas protetivas, base nos arts. 312 §1º e 313 III do CPP e indicação de reincidência), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDO DA SILVA MILANI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Reincidência Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Reincidência Penal

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Parties

ANDERSON FERNANDO DA SILVA MILANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas e pela existência de reincidência

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus impetrado na instância de origem ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requirido àquele tribunal, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar tal óbice; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação inicial (descumprimento de medidas protetivas, base nos arts. 312 §1º e 313 III do CPP e indicação de reincidência), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal