HC 902205 - DECISAO

HC 902205 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública diante dos indícios de participação da paciente em organização criminosa e lavagem de capitais, circunstâncias que exigem exame aprofundado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JACINETH DA COSTA FREITAS LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a pretensão resistida; não conhecido o pedido liminar em razão da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Lavagem De Capitais Organização Criminosa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JACINETH DA COSTA FREITAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública diante dos indícios de participação da paciente em organização criminosa e lavagem de capitais, circunstâncias que exigem exame aprofundado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a pretensão resistida; não conhecido o pedido liminar em razão da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.