HC 902634 - DECISAO

HC 902634 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de pedido manifestamente incabível: as teses de nulidade da busca pessoal não foram debatidas no tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância), a impetração é reiteração de recurso especial já interposto e examinado, e, quanto ao princípio da insignificância, prevalece o entendimento de que é incompatível com o crime de tráfico de drogas (crime de perigo abstrato), de modo que o writ não deve prosseguir.

Parties
Paciente/impetrado: WELLINGTON INACIO PEREIRA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente (habeas corpus não conheceu/prosseguimento vedado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Insignificância, Nulidade De Busca Pessoal, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Insignificância Nulidade De Busca Pessoal Supressão De Instância +1 more

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Parties

WELLINGTON INACIO PEREIRA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecente (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de pedido manifestamente incabível: as teses de nulidade da busca pessoal não foram debatidas no tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância), a impetração é reiteração de recurso especial já interposto e examinado, e, quanto ao princípio da insignificância, prevalece o entendimento de que é incompatível com o crime de tráfico de drogas (crime de perigo abstrato), de modo que o writ não deve prosseguir.

Court Disposition

Indeferida liminarmente (habeas corpus não conheceu/prosseguimento vedado)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se