HC 902435 - DECISAO

HC 902435 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por se tratar de reiteração de impetração com o mesmo pedido já apreciado anteriormente no HC n. 894.692/SP, que havia sido decidido com não conhecimento; assim, negou-se a liminar por reiteração.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Apelação Criminal, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Apelação Criminal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DA SILVA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de provas aptas a sustentar a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 reiteração de pedido e indeferimento liminar por pedido já decidido anteriormente

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por se tratar de reiteração de impetração com o mesmo pedido já apreciado anteriormente no HC n. 894.692/SP, que havia sido decidido com não conhecimento; assim, negou-se a liminar por reiteração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por reiteração de pedido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido.
  • Publique-se.