HC 865543 - DECISAO

HC 865543 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse supressão da instância e mitigação da Súmula 691/STF; a decisão impugnada é suficientemente motivada e envolve matéria de competência da Seção Criminal (revisão criminal e extensão de efeitos), além de comportar exame em primeiro lugar pelo tribunal a quo, não sendo esta Corte adequada para analisar teses não debatidas anteriormente.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Processual Por Falta De Intimação, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade Processual Por Falta De Intimação Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

LEANDRO ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do paciente quanto ao teor do acórdão
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse supressão da instância e mitigação da Súmula 691/STF; a decisão impugnada é suficientemente motivada e envolve matéria de competência da Seção Criminal (revisão criminal e extensão de efeitos), além de comportar exame em primeiro lugar pelo tribunal a quo, não sendo esta Corte adequada para analisar teses não debatidas anteriormente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se