HC 902049 - DECISAO

HC 902049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse prévia interposição de recurso para submeter o decisum ao colegiado competente, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento desta Corte Superior.

Parties
Paciente: RHONDOLFO BORGES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Processo n. 0003698-98.2024.8.27.2700)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Regime Prisional, Data Base, Unificação De Penas, Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Preclusão
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Parties

RHONDOLFO BORGES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Processo n. 0003698-98.2024.8.27.2700)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 interrupção da data-base na execução penal e requisitos para tal (crime no curso da execução e reconhecimento judicial de falta disciplinar grave)
  3. 3 possibilidade de retificação da guia de execução penal quanto à data-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse prévia interposição de recurso para submeter o decisum ao colegiado competente, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento desta Corte Superior.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.