HC 880782 - DECISAO

HC 880782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque decorreu mais de cinco anos desde a prolação do acórdão impugnado, incidindo preclusão temporal ao direito postulado, além da impossibilidade de exame de matéria revisional sem prova pré-constituída; decisão fundamentada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO CARDOZO CACIQUE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Nulidades Processuais
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Parties

MARCELO CARDOZO CACIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de exame de matéria revisional em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque decorreu mais de cinco anos desde a prolação do acórdão impugnado, incidindo preclusão temporal ao direito postulado, além da impossibilidade de exame de matéria revisional sem prova pré-constituída; decisão fundamentada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.