HC 899612 - DECISAO

HC 899612 - DECISAO

A extensão foi deferida porque o requerente se encontra em situação idêntica ao então paciente (mesma motivação para a fixação do regime), as circunstâncias dos crimes aproximam-se do conteúdo do tipo penal, a pena-base foi fixada no mínimo legal com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena definitiva é inferior a quatro anos; assim, faz jus ao regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP e da Súmula 440 do STJ.

Parties
Requerente: RAFAEL SANTOS DE ANDRADE; Paciente: William Monteiro de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão (concessão Da Extensão)
Outcome
Pedido de extensão deferido; ordem concedida para fixação do regime aberto para início do cumprimento de pena em favor do requerente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Art. 33, § 2º, "b", Do CP, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Art. 33, § 2º, "b", Do CP Súmula 440 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS DE ANDRADE

Requerente

William Monteiro de Freitas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão (concessão Da Extensão)

Legal Issues

  1. 1 se o requerente faz jus à extensão dos efeitos da decisão concessiva do habeas corpus que fixou regime aberto para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A extensão foi deferida porque o requerente se encontra em situação idêntica ao então paciente (mesma motivação para a fixação do regime), as circunstâncias dos crimes aproximam-se do conteúdo do tipo penal, a pena-base foi fixada no mínimo legal com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena definitiva é inferior a quatro anos; assim, faz jus ao regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP e da Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; ordem concedida para fixação do regime aberto para início do cumprimento de pena em favor do requerente.

Orders

  • Fixar regime aberto para início do cumprimento de pena em favor do requerente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Publique-se e intimem-se.