HC 900606 - DECISAO

HC 900606 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída, inexistindo cópia integral do inquérito policial e o termo do reconhecimento pessoal, o que impossibilita a verificação da alegada coação ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: DANILO PACHECO DOS SANTOS; Impetrante: FELIPE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Instrução Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Coação Ilegal Instrução Probatória

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Parties

DANILO PACHECO DOS SANTOS

Impetrante

FELIPE ALVES DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de cópia integral do inquérito policial
  2. 2 ausência do termo de reconhecimento pessoal
  3. 3 impossibilidade de análise do suposto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída, inexistindo cópia integral do inquérito policial e o termo do reconhecimento pessoal, o que impossibilita a verificação da alegada coação ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.