HC 902334 - DECISAO

HC 902334 - DECISAO

Porquanto a inicial do habeas corpus não veio acompanhada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem de prova pré-constituída suficiente a demonstrar a alegada inidoneidade do auto de constatação de dano, inviabiliza-se o exame do suposto constrangimento ilegal; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência indicada, indefere-se liminarmente o pedido e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante: MARCUS DA SILVA SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Falta De Documentos

Case Brief

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Parties

MARCUS DA SILVA SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Porquanto a inicial do habeas corpus não veio acompanhada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem de prova pré-constituída suficiente a demonstrar a alegada inidoneidade do auto de constatação de dano, inviabiliza-se o exame do suposto constrangimento ilegal; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência indicada, indefere-se liminarmente o pedido e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.