HC 892251 - DECISAO

HC 892251 - DECISAO

Houve evidente constrangimento ilegal e violação da imparcialidade do juiz quando o paciente, arrolado como testemunha, foi tratado e interrogado como réu sem assistência de advogado e o magistrado sugeriu ao Ministério Público o oferecimento de denúncia e a prisão preventiva; por isso o depoimento e todos os atos processuais subsequentes (especialmente o oferecimento de denúncia e a decretação da prisão preventiva) são nulos, devendo ser anulados e determinada a expedição de alvará de soltura se não houver outra prisão legal.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE SILVA FERREIRA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do depoimento e dos atos subsequentes; não conhecimento do habeas corpus quanto ao substitutivo recursal, sem prejuízo da concessão da ordem para declarar nulidades.
Legal Topics
Habeas Corpus, Parcialidade Do Juiz, Prisão Preventiva, Nulidade De Atos Processuais, Depoimento/interrogatório, Princípio Acusatório, Art. 311 Do CPP, Art. 3º a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Parcialidade Do Juiz Prisão Preventiva Nulidade De Atos Processuais Depoimento/interrogatório Princípio Acusatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL HENRIQUE SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 quebra da imparcialidade do magistrado durante audiência
  2. 2 nulidade do depoimento colhido quando testemunha foi tratada como réu
  3. 3 ilegalidade da denúncia e da decretação da prisão preventiva em razão do interrogatório nulo

Ratio Decidendi

Houve evidente constrangimento ilegal e violação da imparcialidade do juiz quando o paciente, arrolado como testemunha, foi tratado e interrogado como réu sem assistência de advogado e o magistrado sugeriu ao Ministério Público o oferecimento de denúncia e a prisão preventiva; por isso o depoimento e todos os atos processuais subsequentes (especialmente o oferecimento de denúncia e a decretação da prisão preventiva) são nulos, devendo ser anulados e determinada a expedição de alvará de soltura se não houver outra prisão legal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do depoimento e dos atos subsequentes; não conhecimento do habeas corpus quanto ao substitutivo recursal, sem prejuízo da concessão da ordem para declarar nulidades.

Orders

  • Reconhecer e declarar a nulidade do depoimento prestado pelo paciente na audiência em que foi ouvido como testemunha e dos atos processuais subsequentes em seu desfavor, especialmente o oferecimento de denúncia e a decretação da prisão preventiva
  • Determinar que, se o paciente não estiver preso por outro motivo, seja imediatamente expedido o alvará de soltura