HC 901762 - DECISAO

HC 901762 - DECISAO

Indefere-se a reconsideração porque não foi comprovada a existência de decisão da primeira ou da segunda instância que tenha analisado a alegada nulidade da prova; sem tal manifestação prévia do Tribunal estadual, o STJ não pode apreciar originariamente a questão por implicar supressão de instância. Concede-se prazo para que a defesa indique ou junte as decisões de instância ordinária; não o fazendo, manter-se-á definitivamente o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Requerente: WLADNILSON DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público estadual; Corréu: Alexsander de Souza Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Busca E Apreensão Interceptação Telefônica Organização Criminosa (lei 12.850/2013)

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Parties

WLADNILSON DOS SANTOS

Requerente

Ministério Público estadual

Manifestante

Alexsander de Souza Nogueira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se a petição inicial do habeas corpus foi instruída deficitariamente
  2. 2 se houve nulidade da prova obtida em busca e apreensão cumprida em endereço diverso do constante no mandado
  3. 3 se é possível o pronunciamento originário do STJ sem prévia análise pelo Tribunal estadual (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a reconsideração porque não foi comprovada a existência de decisão da primeira ou da segunda instância que tenha analisado a alegada nulidade da prova; sem tal manifestação prévia do Tribunal estadual, o STJ não pode apreciar originariamente a questão por implicar supressão de instância. Concede-se prazo para que a defesa indique ou junte as decisões de instância ordinária; não o fazendo, manter-se-á definitivamente o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de e-STJ fls. 7.818/7.821.
  • Concedo o prazo de 5 dias corridos para que a defesa indique ou junte decisão(s) de segunda instância que tenham analisado a alegada nulidade da prova.