HC 903056 - DECISAO

HC 903056 - DECISAO

não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria já discutida na Corte e por ausência de ilegalidade patentíssima: os elementos colhidos progressivamente (vigilância após denúncias, fuga de terceiros, apreensão de droga com abordados e localização de entorpecentes e objetos ligados ao tráfico no imóvel) configuraram situação de flagrante e justificaram o ingresso sem mandado, de modo que não se comprovou a ilicitude que autorizasse o mandamus.

Parties
Paciente: VALDIR MÁXIMO DIMAS JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico
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Parties

VALDIR MÁXIMO DIMAS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por invasão de domicílio
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria já discutida na Corte e por ausência de ilegalidade patentíssima: os elementos colhidos progressivamente (vigilância após denúncias, fuga de terceiros, apreensão de droga com abordados e localização de entorpecentes e objetos ligados ao tráfico no imóvel) configuraram situação de flagrante e justificaram o ingresso sem mandado, de modo que não se comprovou a ilicitude que autorizasse o mandamus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.