HC 903451 - DECISAO

HC 903451 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi conhecido no Tribunal de origem por ausência de previsão no art. 507 do RITJMG, a defesa não impugnou esse não conhecimento e apenas reiterou questões de mérito não debatidas nas instâncias anteriores, o que configuraria supressão de instância; assim, não é possível apreciar o mérito nesta Corte, razão pela qual se indefere a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DEIVIDE DENES LINO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Alvará De Soltura, Supressão De Instância, Negativa De Autoria, Cerceamento De Defesa, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Fiança Alvará De Soltura Supressão De Instância Negativa De Autoria Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

DEIVIDE DENES LINO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus perante esta Corte quando não conhecido na origem por ausência de previsão no art. 507 do RITJMG
  2. 2 supressão de instância pela reapreciação de matéria não examinada nas instâncias anteriores
  3. 3 pedido de redução ou dispensa de fiança

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi conhecido no Tribunal de origem por ausência de previsão no art. 507 do RITJMG, a defesa não impugnou esse não conhecimento e apenas reiterou questões de mérito não debatidas nas instâncias anteriores, o que configuraria supressão de instância; assim, não é possível apreciar o mérito nesta Corte, razão pela qual se indefere a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.