HC 880171 - DECISAO

HC 880171 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado (14/02/2023), de modo que o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, a qual é competente para discutir decisão definitiva; ausente flagrante ilegalidade de plano e sem prévio exame das matérias na instância de origem, não se concede a ordem.

Parties
Paciente: CLAYTON SEVERINO DA SILVA; Órgão Julgador Que Denegou a Ordem: Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLAYTON SEVERINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo

Órgão Julgador Que Denegou a Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 eficácia do trânsito em julgado sobre a via do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prévio debate das matérias na instância de origem para exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado (14/02/2023), de modo que o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, a qual é competente para discutir decisão definitiva; ausente flagrante ilegalidade de plano e sem prévio exame das matérias na instância de origem, não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.