HC 750395 - ACORDAO

HC 750395 - ACORDAO

Constatada identidade de situações fático-processuais e ausência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva do requerente, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da ordem concedida no habeas corpus, determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Corréu: Huggo Eduardo Thyerry Vinicus do Vale Giacomo; Paciente: Lucas Boccoli Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Pedido De Extensão Deferido
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Art. 2º, § 2º, Da Lei N. 12.850/2013 (organização Criminosa), Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Art. 2º, § 2º, Da Lei N. 12.850/2013 (organização Criminosa) Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas)

Case Brief

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Parties

Huggo Eduardo Thyerry Vinicus do Vale Giacomo

Corréu

Lucas Boccoli Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Pedido De Extensão Deferido

Legal Issues

  1. 1 Se cabe a extensão dos efeitos de ordem concedida em habeas corpus a corréu com identidade fático-processual e circunstâncias pessoais similares
  2. 2 Se a fundamentação da prisão preventiva é suficiente para mantê-la
  3. 3 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão da ordem

Ratio Decidendi

Constatada identidade de situações fático-processuais e ausência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva do requerente, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da ordem concedida no habeas corpus, determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Estender os efeitos da ordem do presente habeas corpus para substituir a prisão preventiva do corréu Huggo Eduardo Thyerry Vinicus do Vale Giacomo por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) a serem fixadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e...